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André Andrade
Publicações
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Artigos (3)
André Andrade
Artigo ·
há 10 anos
Afinal, é possível a cobrança de cotas de condomínio em valores diferentes de acordo com as dimensões das unidades autônomas?
Tema polêmico, que constantemente é objeto de ações judiciais, qual seja, o rateio das cotas condominiais em proporções diferentes a proprietários de unidades condominiais de tamanhos maiores, ainda...
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André Andrade
Artigo ·
há 10 anos
Considerações sobre a Execução fiscal, a Exceção de Pré-Executividade e os Embargos à Execução: a necessidade de reforma da Lei de Execução Fiscal
Muitas reformas legislativas têm sido feitas com o objetivo de agilizar os processos e desafogar o sistema judiciário. Dentre elas, podemos destacar a Lei n. 11.232 de 2005, que modificou uma série...
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André Andrade
Artigo ·
há 10 anos
É possível a realização de penhora, ou a manutenção da penhora já realizada, em execução fiscal, após o parcelamento do débito fiscal?
O Programa Especial do Parcelamento – PEP do ICMS (Decreto n. 58.811, de 27 de dezembro de 2012) prevê em seu artigo 8º, I, que a adesão ao parcelamento “não dispensa, na hipótese de débitos...
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